HC 923525 - ACORDAO

HC 923525 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é incabível após o trânsito em julgado quando a matéria demandaria revisão criminal (art. 621 do CPP) ou aprofundado revolvimento fático-probatório; não se identificou ilegalidade prima facie e não foram atendidos os requisitos da revisão criminal, além de a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO PANCERA DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falsificação De Documento, Uso De Documento Falso, Nulidade, Busca Veicular, Atipicidade, Pedido De Absolvição, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão
Processo Penal Habeas Corpus Falsificação De Documento Uso De Documento Falso Nulidade Busca Veicular Atipicidade Pedido De Absolvição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO PANCERA DE CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento da revisão criminal segundo art. 621 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de revolver o contexto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o habeas corpus é incabível após o trânsito em julgado quando a matéria demandaria revisão criminal (art. 621 do CPP) ou aprofundado revolvimento fático-probatório; não se identificou ilegalidade prima facie e não foram atendidos os requisitos da revisão criminal, além de a parte não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.