HC 922364 - ACORDAO

HC 922364 - ACORDAO

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus era reiteração do pedido formulado no HC 572626/RJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata.

Parties
Agravante: JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA; Autoridade Coatora: 3ª Vara Criminal; Autoridade Coatora: 7ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Incompetência, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Incompetência Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

JERONIMO DE REZENDE TEIXEIRA

Agravante

3ª Vara Criminal

Autoridade Coatora

7ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de não nomeação da relatoria como autoridade coatora
  3. 3 alegação de reiteração de pedido em HC anterior (HC 572626/RJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada de que o habeas corpus era reiteração do pedido formulado no HC 572626/RJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e a jurisprudência correlata.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.