HC 932682 - DECISAO

HC 932682 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, reconhecendo-se a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática do relator e concluindo-se pela ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; o conhecimento da matéria demandaria reexame pelo órgão colegiado da Corte de origem, e a concessão da ordem liminar implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO CASTRO SANTANA; Coatora: Desembargadora Relatora - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Concessão De Liminar, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Concessão De Liminar Súmula 691 STF Supressão De Instância

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Parties

ANTONIO CASTRO SANTANA

Paciente

Desembargadora Relatora - Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos arts. 647-A e 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, reconhecendo-se a incompetência do STJ para conhecer do habeas corpus contra decisão monocrática do relator e concluindo-se pela ausência de flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP; o conhecimento da matéria demandaria reexame pelo órgão colegiado da Corte de origem, e a concessão da ordem liminar implicaria supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.