HC 791065 - ACORDAO

HC 791065 - ACORDAO

Mantém-se a decisão agravada porque, diante da dinâmica fática (imagens de monitoramento, identificação de veículo ligado ao agravante, fuga de terceiro que descartou drogas e localização de munição e material relacionado ao tráfico na residência), havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio; a munição apreendida não é passível de ser considerada insignificante no contexto de tráfico de entorpecentes; e a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP é aplicável mesmo sem apreensão/perícia da arma quando outros meios de prova demonstram seu uso. Ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório que justificasse decisão diversa.

Parties
Agravante: WILLIAN BRITO DA SILVA; Intimado (contrarréu): Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Ingresso Em Domicílio Sem Mandado, Princípio Da Insignificância, Posse Irregular De Arma/munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003), Causa De Aumento Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal, Tráfico De Entorpecentes, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Ingresso Em Domicílio Sem Mandado Princípio Da Insignificância Posse Irregular De Arma/munição (art. 12, Lei N. 10.826/2003) Causa De Aumento Do Art. 157, § 2º, I, Do Código Penal Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

WILLIAN BRITO DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Intimado (contrarréu)

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 incidência do princípio da insignificância ao delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 incidência da causa de aumento por emprego de arma de fogo no art. 157, § 2º, I, CP

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque, diante da dinâmica fática (imagens de monitoramento, identificação de veículo ligado ao agravante, fuga de terceiro que descartou drogas e localização de munição e material relacionado ao tráfico na residência), havia fundadas razões para o ingresso policial no domicílio; a munição apreendida não é passível de ser considerada insignificante no contexto de tráfico de entorpecentes; e a majorante do art. 157, § 2º, I, do CP é aplicável mesmo sem apreensão/perícia da arma quando outros meios de prova demonstram seu uso. Ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento probatório que justificasse decisão diversa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.