HC 920270 - ACORDAO

HC 920270 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentação concreta e específica capaz de infirmar os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, e porque a Corte estadual fundamentou a condenação também em provas produzidas em juízo, de modo que a desconstituição da decisão demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ pela insuficiência da impugnação.

Parties
Agravante: Joao Paulo Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Provas Inquisitivas, Súmula 182/stj, Art. 155 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Provas Inquisitivas Súmula 182/stj Art. 155 Do CPP

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Parties

Joao Paulo Pereira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condenação fundada exclusivamente em provas colhidas no inquérito policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não trouxe argumentação concreta e específica capaz de infirmar os fundamentos do indeferimento liminar do habeas corpus, e porque a Corte estadual fundamentou a condenação também em provas produzidas em juízo, de modo que a desconstituição da decisão demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com os limites do habeas corpus; aplica-se, ainda, a Súmula 182/STJ pela insuficiência da impugnação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.