HC 787059 - ACORDAO

HC 787059 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão (21/01/2014), configurando preclusão temporal; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se conhece do writ e mantém-se a decisão monocrática.

Parties
Agravante / Recorrente: JULIANO AVELAR DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Nulidade Absoluta, Tribunal Do Júri, Pronúncia, Ouvir Dizer, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Nulidade Absoluta Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

JULIANO AVELAR DA SILVA

Agravante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus apresentado anos após o trânsito em julgado
  2. 2 Incidência de preclusão temporal e respeito à coisa julgada
  3. 3 Valoração de prova (ausência de indícios suficientes de autoria e pronúncia fundada em ouvir dizer)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado do acórdão (21/01/2014), configurando preclusão temporal; em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, não se conhece do writ e mantém-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.