HC 942535 - DECISAO

HC 942535 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser o instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio dirigido ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, combinado com a vedação ao reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas, Associação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Nulidade Prova Ilícita Tráfico De Drogas Associação

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Parties

JUPIARA DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade nas decisões de prorrogação das interceptações telefônicas
  2. 2 incabibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser o instrumento inadequado como substitutivo de recurso próprio dirigido ao STJ e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem, combinado com a vedação ao reexame amplo de fatos e provas em habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.