HC 932265 - ACORDAO

HC 932265 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, havendo incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações de desclassificação e reexame fático-probatório não são adequadas à via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: FELIPE DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 545 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Princípio Da Colegialidade, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 545 Do CPC +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE DA SILVA MATTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação ou reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desconformidade com o art. 932, III, do CPC, havendo incidência da Súmula 182/STJ; além disso, as alegações de desclassificação e reexame fático-probatório não são adequadas à via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.