HC 924235 - ACORDAO

HC 924235 - ACORDAO

Aplicou-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo cabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade patente ou teratologia e mantidos os fundamentos concretos para a prisão preventiva (grave natureza do delito, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração), não se demonstrou motivo para revogar liminarmente a custódia, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: ALINE VIEIRA CERQUEIRA; Autoridade Coatora/recorrida: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar E Apreciação Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Súmula 691 STF, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Súmula 691 STF Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +1 more

Case Brief

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Parties

ALINE VIEIRA CERQUEIRA

Agravante/impetrante

Ministra Presidente desta Corte

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar E Apreciação Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas em razão de ser genitora de filha menor

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula 691 do STF, sendo cabível o habeas corpus contra decisão que indefere liminar somente em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade patente ou teratologia e mantidos os fundamentos concretos para a prisão preventiva (grave natureza do delito, vínculo com organização criminosa, risco de reiteração), não se demonstrou motivo para revogar liminarmente a custódia, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental