HC 941649 - DECISAO

HC 941649 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, na análise sumária, o caso trata de crime sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de droga apreendida (7,3g de crack), primariedade do paciente e demais circunstâncias que permitem, por princípio da proporcionalidade, a adoção de medidas menos gravosas para tutela da ordem pública, bastando tais medidas enquanto perdurar a instrução criminal.

Parties
Paciente: MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.343/2006, Art. 319 Do CPP, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.343/2006 Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

MARCOS ANTÔNIO GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem Substitutiva Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade entre prisão preventiva e medidas cautelares alternativas
  3. 3 valor probatório da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque, na análise sumária, o caso trata de crime sem violência ou grave ameaça, com pequena quantidade de droga apreendida (7,3g de crack), primariedade do paciente e demais circunstâncias que permitem, por princípio da proporcionalidade, a adoção de medidas menos gravosas para tutela da ordem pública, bastando tais medidas enquanto perdurar a instrução criminal.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.