HC 942503 - DECISAO

HC 942503 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de ordem impetrada contra decisão de relator de tribunal estadual, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação da súmula, sendo necessária a prévia apreciação pelo colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: BRENNO COSTA CLEMENTE; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.370599-3/000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Audiência Por Videoconferência, Competência Do STJ, Pedido Liminar
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Parties

BRENNO COSTA CLEMENTE

Paciente

Desembargador Relator do HC n. 1.0000.24.370599-3/000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento originário de habeas corpus contra ato emanado por tribunal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado contra decisão de relator
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 691 em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque se trata de ordem impetrada contra decisão de relator de tribunal estadual, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se verificou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação da súmula, sendo necessária a prévia apreciação pelo colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.