HC 941802 - DECISAO

HC 941802 - DECISAO

Concluiu-se que a expedição do mandado de prisão ocorreu antes da intimação prévia do apenado, em afronta à Resolução n. 474/2022 do CNJ, configurando constrangimento ilegal; por isso foi concedida liminar para determinar o recolhimento do mandado, se não cumprido, e determinar ao Juízo das execuções que intime previamente o apenado para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Silvano Heleno da Silva; Órgão Coator: Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido, e determinando ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 (cnj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Resolução 474/2022 (cnj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Silvano Heleno da Silva

Paciente

Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Expedição de mandado de prisão antes de intimação prévia do apenado para início do cumprimento da pena
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 474/2022 (CNJ) que veda a expedição imediata de mandado de prisão para regime semiaberto ou aberto

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a expedição do mandado de prisão ocorreu antes da intimação prévia do apenado, em afronta à Resolução n. 474/2022 do CNJ, configurando constrangimento ilegal; por isso foi concedida liminar para determinar o recolhimento do mandado, se não cumprido, e determinar ao Juízo das execuções que intime previamente o apenado para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente determinando o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido, e determinando ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido.
  • Determino ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.