RHC 200496 - DECISAO

RHC 200496 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame inaugural pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: WILLIAN BARBOSA DE ARAÚJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Justa Causa, Resposta À Acusação, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Ilegalidade De Busca Domiciliar Justa Causa Resposta À Acusação Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAN BARBOSA DE ARAÚJO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 nulidade da busca domiciliar
  3. 3 nulidade pela ausência de apreciação dos argumentos da resposta à acusação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias suscitadas pelo recorrente não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame inaugural pelo STJ para evitar indevida supressão de instância, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, com fulcro no art. 34, inciso XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.