HC 865587 - DECISAO

HC 865587 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus pois a impetração é substitutiva de recurso próprio; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal: as Guardas Municipais, no caso, agiram diante de fundada suspeita e situação de flagrante, havendo suficiência probatória para manutenção das condenações e regime, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: BRUNO DOS SANTOS GALVAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502702-83.2022.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atividades Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Provas, Regime Prisional, Receptação
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atividades Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

BRUNO DOS SANTOS GALVAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502702-83.2022.8.26.0320)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal
  2. 2 ilicitude da prova obtida por busca pessoal
  3. 3 existência de justa causa para busca e ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus pois a impetração é substitutiva de recurso próprio; além disso, não se demonstrou constrangimento ilegal: as Guardas Municipais, no caso, agiram diante de fundada suspeita e situação de flagrante, havendo suficiência probatória para manutenção das condenações e regime, e o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.