HC 942304 - DECISAO

HC 942304 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, deve-se reconhecer a minorante na fração de 1/3 e recalcular a pena, mantendo-se as demais fundamentações relativas à majoração e ao regime por conta da elevada quantidade de entorpecente.

Parties
Paciente: EBERTON APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem de ofício concedida parcialmente para reconhecer a minorante do art.33, §4º e reduzir a pena conforme dosimetria revista.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Quantidade De Droga Na Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Quantidade De Droga Na Fixação Da Pena Base

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Parties

EBERTON APARECIDO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art.42)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não deva ser conhecido quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, há flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade de droga, por si só, não é fundamento suficiente para afastar a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, deve-se reconhecer a minorante na fração de 1/3 e recalcular a pena, mantendo-se as demais fundamentações relativas à majoração e ao regime por conta da elevada quantidade de entorpecente.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem de ofício concedida parcialmente para reconhecer a minorante do art.33, §4º e reduzir a pena conforme dosimetria revista.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido inicial do habeas corpus.
  • Concedo de ofício a ordem para aplicar a minorante do art.33, §4º da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/3 e revisar a dosimetria, reduzindo a reprimenda definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão.