HC 942602 - DECISAO

HC 942602 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, não haver indicação de novos elementos previstos no art. 621 do CPP capazes de autorizar revisão nesta via, inexistir evidência de constrangimento ilegal, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; ademais, a Corte estadual justificou adequadamente a elevação da pena por premeditação e a fração de redução pela tentativa em razão do quase completo iter criminis.

Parties
Paciente: Arthur Paixao de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Premeditação, Tentativa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Premeditação Tentativa

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Parties

Arthur Paixao de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base por ausência de premeditação/planejamento
  2. 2 redução da pena pela tentativa
  3. 3 incabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ser inadequado o habeas corpus como substitutivo de recurso especial, não haver indicação de novos elementos previstos no art. 621 do CPP capazes de autorizar revisão nesta via, inexistir evidência de constrangimento ilegal, e por ser vedado o reexame do conjunto fático-probatório nesta via; ademais, a Corte estadual justificou adequadamente a elevação da pena por premeditação e a fração de redução pela tentativa em razão do quase completo iter criminis.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.