HC 942727 - DECISAO

HC 942727 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.

Parties
Paciente: ERALDO DOS REIS; Coator: Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Nulidade Por Falta De Defesa Técnica, Suspensão De Efeitos De Acórdão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Nulidade Por Falta De Defesa Técnica Suspensão De Efeitos De Acórdão

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Parties

ERALDO DOS REIS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem exaurimento de instância
  2. 2 Alegada nulidade da condenação por falta de defesa técnica em razão da renúncia do advogado
  3. 3 Pedido de suspensão dos efeitos do acórdão nº 0005025-13.2012.4.01.3814

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida pelo Desembargador relator no tribunal de origem, não havendo deliberação colegiada nem exaurimento de instância, exigindo-se a interposição do recurso próprio para submeter a matéria ao colegiado do tribunal de origem.

Court Disposition

Writ não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.