HC 928324 - DECISAO

HC 928324 - DECISAO

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se substitutivo de pedido revisional, o que é incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na revista pessoal, havendo justa causa para a revista, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: Juliana de Oliveira Domiciano; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Revista Pessoal, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Revista Pessoal Revisão Criminal

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Parties

Juliana de Oliveira Domiciano

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por ilegalidade na busca pessoal
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O writ foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, configurando-se substitutivo de pedido revisional, o que é incabível perante o STJ nos termos do art. 105, I, e, da Constituição; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante na revista pessoal, havendo justa causa para a revista, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.