HC 942549 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da sentença condenatória e do acórdão da apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação da medida urgente.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Julgador: Corte local
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Instrução Da Impetração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Corte local
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 Ausência de cópia integral da sentença condenatória e do acórdão da apelação nos autos
- 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
- 3 Habeas corpus não comporta dilação probatória
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou aos autos cópia integral da sentença condenatória e do acórdão da apelação, sendo imprescindível prova pré-constituída para a apreciação da medida urgente.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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