HC 942199 - DECISAO

HC 942199 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada da cópia da sentença penal condenatória e dos embargos de declaração sobre a apelação, documentos exigidos para a análise liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; no mérito registrado que o Tribunal a quo manteve a condenação considerando a entrada franqueada e prova suficiente de tráfico.

Parties
Paciente: MARCELO RODRIGUES CRISTINO MOREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Prova, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Entrada Em Domicílio, Pena De Multa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Prova Dosimetria Da Pena Reincidência Entrada Em Domicílio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RODRIGUES CRISTINO MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida em razão de suposta busca pessoal sem justa causa e violação de domicílio
  2. 2 suficiência da prova para caracterizar tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/06)
  3. 3 correção da exasperação da pena-base na dosimetria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não veio acompanhada da cópia da sentença penal condenatória e dos embargos de declaração sobre a apelação, documentos exigidos para a análise liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ; no mérito registrado que o Tribunal a quo manteve a condenação considerando a entrada franqueada e prova suficiente de tráfico.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.