HC 931008 - DECISAO

HC 931008 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos previstos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação de ofício; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na prova da materialidade (laudo pericial) e nos indícios de autoria, notadamente pela apreensão de 2.280 kg de maconha, o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não demonstrada insuficiência do atendimento de saúde prisional que justificasse prisão domiciliar humanitária.

Parties
Paciente: JORGE SABINO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Prisão Domiciliar Humanitária, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Apreensão Audiência De Custódia +2 more

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Parties

JORGE SABINO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso e busca em local de apreensão
  3. 3 valoração de nulidades de inquérito e audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recursos previstos, não se vislumbrando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a apreciação de ofício; quanto ao mérito cautelar, a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na prova da materialidade (laudo pericial) e nos indícios de autoria, notadamente pela apreensão de 2.280 kg de maconha, o que justifica a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; não demonstrada insuficiência do atendimento de saúde prisional que justificasse prisão domiciliar humanitária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.