HC 942326 - DECISAO

HC 942326 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação relacionada à garantia da ordem pública e indícios de atuação em organização criminosa, e as alegações de saúde e de cuidados familiares não restaram comprovadas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO CESAR BENITES; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUGO CESAR BENITES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para início da instrução probatória

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse superar a Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva ostenta fundamentação relacionada à garantia da ordem pública e indícios de atuação em organização criminosa, e as alegações de saúde e de cuidados familiares não restaram comprovadas, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.