HC 928290 - DECISAO

HC 928290 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ: a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 não se mostrou cabível de plano, por não terem sido observados os parâmetros e providências estabelecidos no RE 641.320/RS, e o reconhecimento dos requisitos subjetivos para concessão da prisão domiciliar exige aprofundado exame fático-probatório que não se presta à via do writ.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCOS DE PAULA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Prisão Domiciliar Por Falta De Vagas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 +2 more

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Parties

EDUARDO MARCOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.56
  2. 2 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar na ausência de vagas

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse intervenção do STJ: a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 não se mostrou cabível de plano, por não terem sido observados os parâmetros e providências estabelecidos no RE 641.320/RS, e o reconhecimento dos requisitos subjetivos para concessão da prisão domiciliar exige aprofundado exame fático-probatório que não se presta à via do writ.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.