HC 942800 - DECISAO

HC 942800 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ.

Parties
Paciente/impetrante: SAMUEL LUCAS PROCOPIO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Revisão Criminal, Efeitos Secundários Da Condenação, Elegibilidade, Supressão De Instância
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Parties

SAMUEL LUCAS PROCOPIO

Paciente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar em writ na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a superar a Súmula 691 do STF e conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.