HC 942245 - DECISAO

HC 942245 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal; ainda que analisada a matéria, a valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base está amparada pelo art.42 da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: JUAREZ MARQUES DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal (transitado Em Julgado Em 18/12/2015; Writ Impetrado Em 02/09/2024)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Lei De Drogas (lei 11.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Coisa Julgada Lei De Drogas (lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JUAREZ MARQUES DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Conhecido Por Preclusão Temporal (transitado Em Julgado Em 18/12/2015; Writ Impetrado Em 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base (art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão de ter sido impetrado mais de oito anos após o trânsito em julgado da condenação, devendo prevalecer a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus em substituição ao recurso próprio ou à revisão criminal; ainda que analisada a matéria, a valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base está amparada pelo art.42 da Lei 11.343/2006, justificando a manutenção da dosimetria impugnada.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.