HC 942473 - DECISAO

HC 942473 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por configurar supressão de instância, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, diante do óbice processual, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RODRIGO LUCAS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tese Vinculante N. 506/stf, Súmula N. 691/stf, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tese Vinculante N. 506/stf Súmula N. 691/stf Competência

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Parties

RODRIGO LUCAS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Tese Vinculante n. 506 do STF em caso de apreensão de quantidade inferior a 40 gramas de maconha
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificasse exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte Superior por configurar supressão de instância, uma vez que o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse a superação da Súmula 691/STF; assim, diante do óbice processual, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.