HC 910140 - DECISAO

HC 910140 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, diante da existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (notitia criminis e visualização do paciente manipulando droga) e da comprovação da materialidade pela constatação pericial preliminar assinada por peritos, nos termos do entendimento consolidado no EREsp nº 1544057/RJ.

Parties
Paciente: CALIEL MONTAN BRASCHER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (AC nº 0009237-80.2021.8.08.0048); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Pericial, Laudo De Constatação Vs Laudo Definitivo, Flagrante Delito
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Parties

CALIEL MONTAN BRASCHER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (AC nº 0009237-80.2021.8.08.0048)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No STJ Com Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e requisitos de justa causa/flagrante
  3. 3 valoração do laudo preliminar de constatação frente ao laudo definitivo

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta, diante da existência de fundadas razões para o ingresso policial no domicílio (notitia criminis e visualização do paciente manipulando droga) e da comprovação da materialidade pela constatação pericial preliminar assinada por peritos, nos termos do entendimento consolidado no EREsp nº 1544057/RJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.