HC 916685 - DECISAO

HC 916685 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para exame da tese defensiva e, verificando-se que o acusado, em juízo e na presença de sua defesa, declarou ter voluntariamente autorizado a entrada dos policiais e indicado o local onde estava a arma, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Embargante: SILAS HENRIQUE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração para o exame da tese defensiva e, inexistindo flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Flagrante, Consentimento Do Morador, Provas Ilícitas, Jurisprudência (tema 280 Stf)
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Parties

SILAS HENRIQUE CARDOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 existência de violação de domicílio no momento do flagrante
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para exame da tese defensiva e, verificando-se que o acusado, em juízo e na presença de sua defesa, declarou ter voluntariamente autorizado a entrada dos policiais e indicado o local onde estava a arma, concluiu-se pela inexistência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para o exame da tese defensiva e, inexistindo flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.