HC 941928 - DECISAO

HC 941928 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ considerou manifesta sua incompetência para processar o habeas corpus quando a autoridade coatora é um Tribunal Superior, competindo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal conhecer do writ; por conseguinte os autos foram remetidos ao STF.

Parties
Paciente: Rodrigo Jose Santana Pereira; Autoridade Coatora: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

Rodrigo Jose Santana Pereira

Paciente

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Remessa Ao Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus quando a autoridade coatora é Tribunal Superior
  2. 2 direcionamento adequado do writ à autoridade hierarquicamente superior
  3. 3 incidência da discussão sobre ANPP e aplicação do art. 28-A do Código Penal

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque o STJ considerou manifesta sua incompetência para processar o habeas corpus quando a autoridade coatora é um Tribunal Superior, competindo, portanto, ao Supremo Tribunal Federal conhecer do writ; por conseguinte os autos foram remetidos ao STF.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente.
  • Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal, independentemente da publicação.