HC 942769 - DECISAO

HC 942769 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; atuação da Guarda Civil Municipal considerada lícita em situação de flagrante; jurisprudência que admite a prisão preventiva em razão da quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública; e entendimento de que condições pessoais favoráveis não impedem prisão preventiva devidamente fundamentada, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Abordagem Pela Guarda Civil Municipal, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Abordagem Pela Guarda Civil Municipal Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

IAGO JUNIOR LUZ DA ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na abordagem pela Guarda Municipal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e insuficiência de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando se trata de substituição de recurso próprio ou de revisão criminal; inexistência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos; atuação da Guarda Civil Municipal considerada lícita em situação de flagrante; jurisprudência que admite a prisão preventiva em razão da quantidade de droga, contumácia e risco à ordem pública; e entendimento de que condições pessoais favoráveis não impedem prisão preventiva devidamente fundamentada, motivo pelo qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade; ordem não concedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se