HC 835719 - DECISAO

HC 835719 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, situação que, em princípio, exige ação de revisão criminal e não o writ; além disso, não foram demonstrados os pressupostos legais do art. 621 do CPP que autorizariam revisão, e não há flagrante ilegalidade prima facie que justifique o uso extraordinário do habeas corpus para revolver o conjunto probatório.

Parties
Impetrante Paciente: GISELA LUISA STERZI DE BRITTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1001007-32.2021.8.26.0565)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Do Juizado Especial Criminal, Nulidade Processual, Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Do Juizado Especial Criminal Nulidade Processual Princípio Da Ampla Defesa E Do Contraditório

Case Brief

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Parties

GISELA LUISA STERZI DE BRITTO

Impetrante Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação criminal nº 1001007-32.2021.8.26.0565)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de crimes de menor potencial ofensivo/competência do Juizado Especial Criminal
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 cabimento da revisão criminal e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de matéria já decidida com trânsito em julgado, situação que, em princípio, exige ação de revisão criminal e não o writ; além disso, não foram demonstrados os pressupostos legais do art. 621 do CPP que autorizariam revisão, e não há flagrante ilegalidade prima facie que justifique o uso extraordinário do habeas corpus para revolver o conjunto probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se