HC 942845 - DECISAO

HC 942845 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, procedimento inadequado e fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: OTAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada, Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena Base, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Preclusão
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Parties

OTAVIO HENRIQUE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (via Inadequada, Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para absolvição
  2. 2 fixação indevida da fração para exasperação da pena-base
  3. 3 fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado e está sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, procedimento inadequado e fora da competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e" da CF; além disso, não foi demonstrada teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem com fundamento no art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.