HC 942839 - DECISAO

HC 942839 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão revisional não preenche os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP, não podendo a revisão criminal ser utilizada como meio para reanálise de provas já apreciadas e, por consequência, não cabe ao STJ examinar a matéria sem risco de supressão de instância; ademais, acolheu-se a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça e não se conheceu da revisão criminal.

Parties
Paciente: FRANCINEY ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência dos pressupostos da revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

FRANCINEY ALVES DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas colhidas por guardas municipais
  2. 2 cabimento da revisão criminal
  3. 3 possibilidade de utilização da revisão criminal como segunda apelação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a pretensão revisional não preenche os requisitos excepcionais do art. 621 do CPP, não podendo a revisão criminal ser utilizada como meio para reanálise de provas já apreciadas e, por consequência, não cabe ao STJ examinar a matéria sem risco de supressão de instância; ademais, acolheu-se a preliminar da Procuradoria-Geral de Justiça e não se conheceu da revisão criminal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por ausência dos pressupostos da revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Intimem-se