HC 847910 - DECISAO

HC 847910 - DECISAO

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de condenação do paciente (condenado em 16/4/2024 a 10 anos de reclusão, início em regime fechado), que tornou sem objeto o pedido de impugnação da custódia cautelar, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: DAMIAO VAQUEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

DAMIAO VAQUEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 existência de circunstâncias pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

O tribunal declarou o habeas corpus prejudicado em razão da superveniência de condenação do paciente (condenado em 16/4/2024 a 10 anos de reclusão, início em regime fechado), que tornou sem objeto o pedido de impugnação da custódia cautelar, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.