HC 713836 - DECISAO

HC 713836 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da inércia da defesa (desinteresse) e da alteração fático-jurídica comprovada pelo recebimento da denúncia e pelo encerramento da instrução processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALINE PRISCILA DA SILVA FURTADO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Organização Criminosa, Perda Do Objeto, Inércia Da Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Associação Para O Tráfico Ilícito De Entorpecentes Organização Criminosa Perda Do Objeto +1 more

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Parties

ALINE PRISCILA DA SILVA FURTADO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão temporária
  2. 2 substituição por prisão domiciliar (art. 318, V, CPP)
  3. 3 inércia da defesa e desinteresse no prosseguimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto em razão da inércia da defesa (desinteresse) e da alteração fático-jurídica comprovada pelo recebimento da denúncia e pelo encerramento da instrução processual, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Declaro prejudicado o presente habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.