HC 860963 - DECISAO

HC 860963 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que a absolvição penal, quando fundada no princípio da insignificância ou sem negar a existência do fato ou a autoria, não vincula o procedimento disciplinar administrativo, de modo que a manutenção do reconhecimento de falta grave pelo Tribunal a quo não configura constrangimento ilegal; decisão denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: FLAVIA OLIVEIRA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 0734090-21.2023.8.07.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regressão De Regime, Princípio Da Insignificância, Independência Das Esferas Penal E Administrativa
Direito Penal Direito Administrativo Direito Disciplinar Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Regressão De Regime Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

FLAVIA OLIVEIRA SANTOS

Paciente/impetrante

Tribunal a quo (Habeas Corpus n. 0734090-21.2023.8.07.0000)

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Efeito da absolvição penal sobre procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da insignificância na esfera administrativa
  3. 3 Vinculação entre esferas penal e administrativa somente quando a sentença criminal nega a existência do fato ou afasta a autoria

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que a absolvição penal, quando fundada no princípio da insignificância ou sem negar a existência do fato ou a autoria, não vincula o procedimento disciplinar administrativo, de modo que a manutenção do reconhecimento de falta grave pelo Tribunal a quo não configura constrangimento ilegal; decisão denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.