HC 850527 - DECISAO

HC 850527 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto pelo juízo de origem em 29/01/2024, o que removeu o objeto do writ; eventual discordância quanto à decisão superveniente deve ser questionada por recurso próprio ou novo mandamus.

Parties
Paciente: JOSÉ BENEDITO PEDRO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Crime Hediondo, Periculosidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Crime Hediondo Periculosidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ BENEDITO PEDRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo por concessão superveniente da pretensão
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 fundamentação da decisão de indeferimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da concessão superveniente da progressão ao regime semiaberto pelo juízo de origem em 29/01/2024, o que removeu o objeto do writ; eventual discordância quanto à decisão superveniente deve ser questionada por recurso próprio ou novo mandamus.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.