HC 930190 - DECISAO

HC 930190 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que houvesse interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal, razão pela qual não há processo em curso que o STJ possa conhecer, tornando incognoscível o pedido nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 16/7/2024; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Coação Ilegal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Recurso Especial Coação Ilegal Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado Em 16/7/2024; Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 uso inadequado do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 impossibilidade de substituir revisão criminal por habeas corpus
  3. 3 falta de processo em curso que o STJ possa conhecer nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus porque a impetração foi apresentada após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem que houvesse interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal, razão pela qual não há processo em curso que o STJ possa conhecer, tornando incognoscível o pedido nos termos do art. 105 da CF e do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.