HC 939877 - DECISAO

O pedido de habeas corpus/revisão criminal não foi conhecido por supressão de instância porque a matéria não foi apreciada colegiadamente pelo Tribunal de origem; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente a petição.

Parties: Paciente: EDINEI GUSTAVO HAAS FUHR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus (writ Sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome: Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics: Habeas Corpus, Revisão Criminal, Novatio Legis in Mellius, Consunção, Desclassificação De Crime, Suspensão Condicional Do Processo, Supressão De Instância

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Parties

EDINEI GUSTAVO HAAS FUHR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus (writ Sucedâneo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

1 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 (novatio legis in mellius) e extinção da punibilidade
2 exigência de representação para persecução do crime de estelionato
3 aplicação do princípio da consunção entre estelionato e falsificação de documento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus; pedido não conhecido por supressão de instância.

Orders

Indefiro liminarmente a petição de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.