HC 940964 - DECISAO

HC 940964 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal porquanto ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação extraordinária; fundada a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Parties
Paciente: VALDOIR SANTIN; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)
Outcome
Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Atenuante Da Confissão, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Atenuante Da Confissão Prescrição Da Pretensão Punitiva Revisão Criminal Supressão De Instância Competência

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Parties

VALDOIR SANTIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar Indeferida (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Incidência da prescrição da pretensão punitiva em razão da atenuante
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por este Tribunal porquanto ataca decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, sem demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar a apreciação extraordinária; fundada a decisão no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes do Tribunal.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; habeas corpus não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.