HC 941029 - DECISAO

HC 941029 - DECISAO

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAN DONIZETE BARBOSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Preclusão, Desentranhamento, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Liminar Preclusão Desentranhamento Súmula 691 STF

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Parties

LUCAN DONIZETE BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 preclusão de juntada de documentos e pedido de desentranhamento
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A pretensão de concessão de liminar não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, que não se verificou no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.