RHC 196143 - DECISAO

RHC 196143 - DECISAO

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o fato foi desclassificado do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e a punibilidade foi declarada extinta pelo tempo da prisão preventiva, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/recorrente: DIEGO LEONARDO FIGUEIREDO ORRIGO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Audiência De Custódia, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Desclassificação, Extinção Da Punibilidade
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Parties

DIEGO LEONARDO FIGUEIREDO ORRIGO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejuízo superveniente do objeto do recurso
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 Efeito da ausência de audiência de custódia sobre a validade da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: o fato foi desclassificado do art. 33 para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 e a punibilidade foi declarada extinta pelo tempo da prisão preventiva, tendo sido expedido alvará de soltura; assim, não subsiste interesse recursal, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.