HC 704854 - DECISAO

HC 704854 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 10/9/2021, devendo a parte intentar revisão criminal em vez de pretender a desconstituição do acórdão por meio deste remédio; além disso, no mérito, a pena provisória relativa ao fato 2 foi fixada em 2 anos e 4 meses após reconhecimento da agravante do art. 61, II, "g", integrando o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, não tendo decorrido esse lapso entre os fatos e os atos processuais relevantes, afastando a prescrição.

Parties
Paciente: RÉGIS EVONIR DE ALMEIDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Estelionato, Falsificação De Documento Público, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Estelionato Falsificação De Documento Público Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado

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Parties

RÉGIS EVONIR DE ALMEIDA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão punitiva em relação ao fato 2
  2. 2 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado para desconstituir acórdão
  3. 3 aplicação do art. 109, IV, do Código Penal quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 10/9/2021, devendo a parte intentar revisão criminal em vez de pretender a desconstituição do acórdão por meio deste remédio; além disso, no mérito, a pena provisória relativa ao fato 2 foi fixada em 2 anos e 4 meses após reconhecimento da agravante do art. 61, II, "g", integrando o prazo prescricional de 8 anos previsto no art. 109, IV, do Código Penal, não tendo decorrido esse lapso entre os fatos e os atos processuais relevantes, afastando a prescrição.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.