HC 892023 - DECISAO

HC 892023 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a alegação de atipicidade foi afrontada e consiste em matéria de mérito que exige valoração fático-probatória, cuja apreciação a priori pelo STJ é obstada para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Embargante: BRAULIO RABELO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Atipicidade, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Atipicidade Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

BRAULIO RABELO DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à atipicidade do fato 8º
  2. 2 aplicabilidade temporal dos arts. 147-A e 147-B do Código Penal
  3. 3 possibilidade de análise de matéria de mérito pelo STJ em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão embargado; a alegação de atipicidade foi afrontada e consiste em matéria de mérito que exige valoração fático-probatória, cuja apreciação a priori pelo STJ é obstada para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.