HC 911180 - DECISAO

HC 911180 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, fundado na primariedade do paciente, na quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e na orientação da Sexta Turma do STJ quanto à possibilidade de imposição de medidas alternativas à custódia quando adequadas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: RONI WESLEY MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

RONI WESLEY MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas diante de quantidade não exacerbada de droga e primariedade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas previstas nos incisos I e IV do art. 319 do CPP, fundado na primariedade do paciente, na quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e na orientação da Sexta Turma do STJ quanto à possibilidade de imposição de medidas alternativas à custódia quando adequadas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares do art. 319, incs. I e IV, do CPP.
  • Determinação de que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.