HC 938433 - DECISAO

HC 938433 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado em AREsp 2521905/SP, conforme jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de impetração cujo objeto é idêntico ao de writ anteriormente ajuizado.

Parties
Paciente: ROGÉRIO CUSTODIO VALERIANO; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06, Prova Eletrônica, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Art. 33 Da Lei Nº 11.343/06 Art. 35 Da Lei Nº 11.343/06 Prova Eletrônica Reiteração De Pedido

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Parties

ROGÉRIO CUSTODIO VALERIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade por reiteração de pedido já decidido (AREsp 2521905/SP)
  2. 2 alegação de ausência de autorização judicial para acesso a mensagens, fotografias e ligações do telefone da corré Naiara
  3. 3 pedido de absolvição em razão de prova supostamente ilícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já examinado em AREsp 2521905/SP, conforme jurisprudência desta Corte que impede o conhecimento de impetração cujo objeto é idêntico ao de writ anteriormente ajuizado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecido o habeas corpus