HC 940658 - DECISAO

HC 940658 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo.

Parties
Paciente: TIAGO DE LEMES MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 51814807320248217000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 319 CPP
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Parties

TIAGO DE LEMES MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Processo n. 51814807320248217000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 excesso de prazo para sentença relativa a crime de competência do tribunal do júri
  3. 3 demora na apreciação de pedido de progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão combatida foi proferida monocraticamente e não houve exaurimento da instância no tribunal de origem, impedindo o conhecimento pela Corte Superior sem a interposição do recurso cabível ao colegiado do tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.