RHC 199766 - DECISAO

RHC 199766 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em dados concretos dos autos: cumprimento regular de mandado de busca e apreensão; apreensão de armas, munições, drogas e quantia em dinheiro demonstrando gravidade concreta e periculosidade do agente; prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; reincidência do paciente e penas máximas superiores a quatro anos, configurando os requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente/recorrente: IGOR SOUZA OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria, Presunção De Inocência E Prisão Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

IGOR SOUZA OLIVEIRA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 conversão em prisão preventiva
  3. 3 violação de domicílio

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela Corte com base em dados concretos dos autos: cumprimento regular de mandado de busca e apreensão; apreensão de armas, munições, drogas e quantia em dinheiro demonstrando gravidade concreta e periculosidade do agente; prova da materialidade e indícios suficientes de autoria; reincidência do paciente e penas máximas superiores a quatro anos, configurando os requisitos do art. 312 do CPP e a inadequação de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Abra-se vista ao Ministério Público Federal
  • Publique-se