HC 915466 - DECISAO

HC 915466 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício porque a busca veicular e a prisão em flagrante foram lastreadas em fundada suspeita (informações policiais prévias e visualização de objetos arremessados pelo veículo), e a valoração desses elementos demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRENDO CANDIDO BUENO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Veicular, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Veicular Prisão Em Flagrante Prova Ilícita Fundada Suspeita +1 more

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Parties

BRENDO CANDIDO BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parquet

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Bragança Paulista/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e da abordagem por ausência de fundada suspeita (art. 244 do CPP)
  2. 2 nulidade das provas arrecadadas em razão de suposta busca ilícita
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício porque a busca veicular e a prisão em flagrante foram lastreadas em fundada suspeita (informações policiais prévias e visualização de objetos arremessados pelo veículo), e a valoração desses elementos demanda reexame fático-probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se