HC 940687 - DECISAO

HC 940687 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração intenta revisar condenação já transitada em julgado, afastando a competência desta Corte, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a reformar a decisão condenatória cuja manutenção do regime mais rigoroso foi fundamentada na gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: Helder Mansur Goncalves da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial Da Pena, Gravidade Concreta, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial Da Pena Gravidade Concreta Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

Helder Mansur Goncalves da Costa

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 fundamentação do regime prisional (gravidade abstrata vs. gravidade concreta)
  3. 3 demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração intenta revisar condenação já transitada em julgado, afastando a competência desta Corte, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal apto a reformar a decisão condenatória cuja manutenção do regime mais rigoroso foi fundamentada na gravidade concreta do delito.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.